O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, trouxe clareza ao cenário financeiro brasileiro ao afirmar, em entrevista ao SBT News, que a Corte não possui competência para anular ou reverter a liquidação extrajudicial do Banco Master. Essa declaração surge em meio a críticas sobre suposta interferência do TCU em decisões técnicas do Banco Central, especialmente após a liquidação do Banco Master, decretada em novembro de 2025 devido a uma grave crise de liquidez e deterioração financeira.

Contexto e Limites de Atuação
Vital do Rêgo foi enfático ao delimitar o papel do TCU: fiscalizar a legalidade dos procedimentos do Banco Central, sem, contudo, influenciar a continuidade ou não de instituições financeiras. O episódio ganhou destaque após o ministro Jhonatan de Jesus, também do TCU, tentar uma inspeção presencial urgente na sede do BC, o que gerou debates sobre os limites institucionais entre os órgãos.

Agilidade e Previsibilidade no Processo
Um dos pontos centrais destacados por Vital do Rêgo foi a previsão de agilidade na análise do caso. Segundo ele, o processo deve ser concluído rapidamente, já que os elementos fornecidos pelo Banco Central tendem a ser suficientes para a avaliação da legalidade. A próxima sessão plenária, marcada para 21 de janeiro, pode consolidar um entendimento pacificado entre os ministros, sinalizando ao mercado que o TCU está satisfeito com as justificativas apresentadas.

Impacto no Mercado e na Segurança Jurídica
A postura do presidente do TCU é vista por analistas como um movimento estratégico para reduzir a insegurança jurídica no sistema financeiro nacional. Caso houvesse dúvidas sobre a possibilidade de reversão de liquidações bancárias, o risco-país e o custo do crédito poderiam aumentar, afetando negativamente investidores e instituições. Ao reafirmar que o tribunal se limita à análise da legalidade, Vital do Rêgo contribui para a estabilidade institucional e para a previsibilidade regulatória.

Próximos Passos e Expectativas
Com o recuo formal do ministro Jhonatan de Jesus e a postura moderadora de Vital do Rêgo, espera-se que a próxima sessão do TCU ocorra em clima menos tenso. O plenário decidirá se mantém a necessidade de acesso a documentos sigilosos ou se as explicações do Banco Central já são suficientes para encerrar a controvérsia. Para credores e clientes do Banco Master, essa definição é crucial, pois permitirá ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) dar continuidade aos pagamentos de ressarcimento sem o risco de novas interrupções jurídicas.

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